| Lei n.º 15/2020 - Estatuto das escolas particulares do ensino não superior | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 28/12/2018 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 7/VI/2020 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 24/01/2019
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Generalidade -
24/01/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
20/08/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 35, I Série 31/08/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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