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Lei n.º 20/2020 - Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 21/01/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 01/09/2020 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Regime de qualificação e exercício da profissão de contabilista
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/02/2019
Generalidade - 20/02/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 10/09/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 38, I Série
21/09/2020
Lei ........................................................................

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