| Lei n.º 10/2020 - Alteração à Lei n.º 21/2009 ‒ Lei da contratação de trabalhadores não residentes | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 05/06/2019 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2020 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 05/07/2019
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Generalidade -
05/07/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
23/06/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 27, I Série 06/07/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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