中 文
Lei n.º 5/2020 - Salário mínimo para os trabalhadores
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 05/06/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 07/04/2020 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 08/07/2019
Generalidade - 08/07/2019 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/04/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 17, I Série
27/04/2020
Lei ........................................................................

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