| Lei n.º 24/2020 - Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do lmposto do Selo | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 18/10/2019 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VI/2020 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 30/10/2019
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Generalidade -
30/10/2019
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
16/12/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série, Sup. 30/12/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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