中 文
Lei n.º 17/2020 - Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária
(entrou em vigor no dia 12 de Outubro de 2020)
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 21/11/2019 ..................................
  • Versão apresentada em 25/08/2020 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/01/2020
Generalidade - 20/01/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 03/09/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 37, I Série
14/09/2020
Lei ........................................................................

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