| Lei n.º 6/2020 - Alteração à Lei do Orçamento de 2020 | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 16/04/2020 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 23/04/2020
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Generalidade -
23/04/2020
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
23/04/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 17, I Série, Sup. 27/04/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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