| Lei n.º 12/2020 - Alteração à Lei n.º 5/2003 - Autorização para a contracção de dívidas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 24/06/2020 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 04/08/2020
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Generalidade -
04/08/2020
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
04/08/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 33, I Série 17/08/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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