中 文
Lei n.º 22/2020 - Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 11/09/2020 ..................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/10/2020
Generalidade - 16/10/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/10/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 44, I Série
03/11/2020
Lei ........................................................................

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