| Lei n.º 27/2020 - Lei do Orçamento de 2021 | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 30/10/2020 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 9/VI/2020 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 06/11/2020
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Generalidade -
06/11/2020
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
16/12/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série, 2º Sup. 31/12/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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