| Lei n.º 23/2020 - Alteração à Lei do Orçamento de 2020 | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 20/11/2020 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 09/12/2020
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Generalidade -
09/12/2020
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
09/12/2020
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 50, I Série, 2º Sup. 18/12/2020 |
| Lei ........................................................................ |
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