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Lei n.º 11/2021 - Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 23/10/2020 ..................................
  • Versão apresentada em 06/07/2021 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VI/2021 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 06/11/2020
Generalidade - 06/11/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 15/07/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 30, I Série
26/07/2021
Lei ........................................................................

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