中 文
Lei n.º 1/2021 - Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 29/10/2020 ..................................
  • Versão apresentada em 15/01/2021 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2021 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 06/11/2020
Generalidade - 06/11/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 21/01/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 5, I Série
01/02/2021
Lei ........................................................................

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