Lei n.º 4/2021 - Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro | |
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Nota justificativa .............................................................................. |
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Versão inicial da proposta de lei - 06/11/2020 .................................. |
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3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2021 ........................... |
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Debate e votação em plenário : | |
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Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 19, I Série 10/05/2021 |
Lei ........................................................................ |
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