| Lei n.º 4/2021 - Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 06/11/2020 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2021 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 19/11/2020
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Generalidade -
19/11/2020
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
29/04/2021
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 19, I Série 10/05/2021 |
| Lei ........................................................................ |
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