中 文
Lei n.º 14/2021 - Regime jurídico da construção urbana
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 03/12/2020 ..................................
  • Versão apresentada em 20/07/2021 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VI/2021 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/12/2020
Generalidade - 16/12/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 29/07/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 33, I Série
16/08/2021
Lei ........................................................................

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