| Lei n.º 14/2021 - Regime jurídico da construção urbana | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 03/12/2020 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VI/2021 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/12/2020
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Generalidade -
16/12/2020
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
29/07/2021
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 33, I Série 16/08/2021 |
| Lei ........................................................................ |
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