| Lei n.º 5/2021 - Alteração ao Decreto-Lei n.° 122/84/M, de 15 de Dezembro - Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 13/01/2021 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2021 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 02/02/2021
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Generalidade -
02/02/2021
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
17/05/2021
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 21, I Série 24/05/2021 |
| Lei ........................................................................ |
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