| Lei n.º 7/2021 - Alteração à Lei n.° 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais | |
|---|---|
| Nota justificativa .............................................................................. |
|
| Versão inicial da proposta de lei - 13/01/2021 .................................. |
|
|
|
| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VI/2021 ........................... |
|
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 01/02/2021
|
|
|
Generalidade -
01/02/2021
.......................................
|
(Resultado da votação)
|
|
Especialidade -
16/06/2021
.......................................
|
(Resultado da votação)
|
| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 26, I Série 28/06/2021 |
| Lei ........................................................................ |
|
Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.