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Lei n.º 16/2021 - Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 13/01/2021 ..................................
  • Versão apresentada em 26/07/2021 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VI/2021 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 01/02/2021
Generalidade - 01/02/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 05/08/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 33, I Série
16/08/2021
Lei ........................................................................

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