| Lei n.º 12/2021 - Alteração à Lei n.º 5/1999 - Utilização e protecção da Bandeira, Emblema e Hino Nacionais | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 19/04/2021 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VI/2021 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 17/05/2021
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Generalidade -
17/05/2021
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
15/07/2021
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 30, I Série 26/07/2021 |
| Lei ........................................................................ |
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