| Lei n.º 10/2021 - Alteração à Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 18/06/2021 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 15/07/2021
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Generalidade -
15/07/2021
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
15/07/2021
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 29, I Série 19/07/2021 |
| Lei ........................................................................ |
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