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Lei n.º 18/2021 - Alteração à Lei do Orçamento de 2021
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 19/11/2021 ..................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 25/11/2021
Generalidade - 25/11/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 25/11/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 49, I Série
06/12/2021
Lei ........................................................................

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