中 文
Lei n.º 15/2022 - Lei da fidúcia
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 19/11/2021 ..................................
  • Versão apresentada em 24/10/2022 ..................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2022 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 25/11/2021
Generalidade - 25/11/2021 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 03/11/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 46, I Série
14/11/2022
Lei ........................................................................

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