| Lei n.º 5/2022 - Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 03/12/2021 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/VII/2022 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/12/2021
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Generalidade -
16/12/2021
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
09/06/2022
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 25, I Série 20/06/2022 |
| Lei ........................................................................ |
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