中 文
Lei n.º 6/2022 - Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 25/03/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 27/05/2022 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VII/2022 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 08/04/2022
Generalidade - 08/04/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 09/06/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 25, I Série
20/06/2022
Lei ........................................................................

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