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Lei n.º 4/2022 - Alteração à Lei do Orçamento de 2022
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 14/04/2022 ..................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 20/04/2022
Generalidade - 20/04/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 20/04/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 17, I Série, 2º Sup.
26/04/2022
Lei ........................................................................

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