| Lei n.º 4/2022 - Alteração à Lei do Orçamento de 2022 | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 14/04/2022 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 20/04/2022
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Generalidade -
20/04/2022
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
20/04/2022
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 17, I Série, 2º Sup. 26/04/2022 |
| Lei ........................................................................ |
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