中 文
Lei n.º 13/2022 - Alteração à Lei n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 27/05/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 16/08/2022 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2022 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 09/06/2022
Generalidade - 09/06/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 29/08/2022 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 36, I Série
05/09/2022
Lei ........................................................................

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