| Lei n.º 18/2023 - Alteração à Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 13/10/2023 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 07/11/2023
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Generalidade -
07/11/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
07/11/2023
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 47, I Série 20/11/2023 |
| Lei ........................................................................ |
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