Lei n.º 18/2023 - Alteração à Lei n.º 17/2009 - Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas | |
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Nota justificativa .............................................................................. | |
Versão inicial da proposta de lei - 13/10/2023 .................................. | |
Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 07/11/2023 | |
Generalidade - 07/11/2023 ....................................... | (Resultado da votação) |
Especialidade - 07/11/2023 ....................................... | (Resultado da votação) |
Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 47, I Série 20/11/2023 |
Lei ........................................................................ |
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