| Lei n.º 11/2024 - Alteração ao Código do Registo Civil | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 19/05/2023 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VII/2024 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 07/06/2023
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Generalidade -
07/06/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
21/05/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 23, I Série 03/06/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 01/07/2024 |
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