中 文
Lei n.º 11/2024 - Alteração ao Código do Registo Civil
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 19/05/2023 ..................................
  • Versão apresentada em 30/04/2024 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VII/2024 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 07/06/2023
Generalidade - 07/06/2023 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 21/05/2024 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 23, I Série
03/06/2024
Lei ........................................................................

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