| Lei n.º 17/2024 - Alteração à Lei n.º 10/2000 ‒ Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 27/11/2023 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 7/VII/2024 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 11/01/2024
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Generalidade -
11/01/2024
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
14/08/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 35, I Série 26/08/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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| Data de entrada em vigor da lei ...................................................... | 01/10/2024 |
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