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Lei n.º 17/2024 - Alteração à Lei n.º 10/2000 ‒ Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau
(entrou em vigor no dia 01 de Outubro de 2024)
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 27/11/2023 ..................................
  • Versão apresentada em 01/08/2024 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 7/VII/2024 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 11/01/2024
Generalidade - 11/01/2024 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 14/08/2024 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 35, I Série
26/08/2024
Lei ........................................................................

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