Lei n.º 17/2024 - Alteração à Lei n.º 10/2000 ‒ Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau
(entrou em vigor no dia 01 de Outubro de 2024) |
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Nota justificativa .............................................................................. | |
Versão inicial da proposta de lei - 27/11/2023 .................................. | |
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1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 7/VII/2024 ........................... | |
Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 11/01/2024 | |
Generalidade - 11/01/2024 ....................................... | (Resultado da votação) |
Especialidade - 14/08/2024 ....................................... | (Resultado da votação) |
Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 35, I Série 26/08/2024 |
Lei ........................................................................ |
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