| Lei n.º 14/2024 - Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 11/12/2023 .................................. |
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| 3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VII/2024 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 05/02/2024
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Generalidade -
28/02/2024
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
18/06/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 27, I Série 01/07/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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