中 文
Lei n.º 14/2024 - Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 11/12/2023 ..................................
  • Versão apresentada em 03/06/2024 ..................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VII/2024 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 05/02/2024
Generalidade - 28/02/2024 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 18/06/2024 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 27, I Série
01/07/2024
Lei ........................................................................

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