Lei n.º 20/2024 - Lei de combate aos crimes de jogo ilícito
(entrou em vigor no dia 29 de Outubro de 2024) |
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Nota justificativa .............................................................................. | |
Versão inicial da proposta de lei - 11/12/2023 .................................. | |
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2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 7/VII/2024 ........................... | |
Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 28/02/2024 | |
Generalidade - 28/02/2024 ....................................... | (Resultado da votação) |
Especialidade - 16/10/2024 ....................................... | (Resultado da votação) |
Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 44, I Série 28/10/2024 |
Lei ........................................................................ |
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