中 文
Lei n.º 20/2024 - Lei de combate aos crimes de jogo ilícito
(entrou em vigor no dia 29 de Outubro de 2024)
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 11/12/2023 ..................................
  • Versão apresentada em 12/09/2024 ..................................
    Designação alterada para : Proposta de Lei - Lei de combate aos crimes de jogo ilícito
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 7/VII/2024 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 28/02/2024
Generalidade - 28/02/2024 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 16/10/2024 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 44, I Série
28/10/2024
Lei ........................................................................

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