| Lei n.º 10/2024 - Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 22/03/2024 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2024 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 11/04/2024
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Generalidade -
11/04/2024
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
21/05/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 25, I Série2 27/05/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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