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Lei n.º 10/2024 - Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau nas áreas terrestre e marítima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiriço de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Província de Guangdong
Nota justificativa ..............................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 22/03/2024 ..................................
1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2024 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 11/04/2024
Generalidade - 11/04/2024 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 21/05/2024 ....................................... (Resultado da votação)
Nº do Boletim Oficial ........................................................................
B.O. nº 25, I Série2
27/05/2024
Lei ........................................................................

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