| Lei n.º 5/2024 - Abolição das medidas fiscais relacionadas com a gestão da procura imobiliária | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 12/04/2024 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 18/04/2024
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Generalidade -
18/04/2024
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
18/04/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 16, I Série, Sup. 19/04/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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