| Lei n.º 19/2024 - Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil | |
|---|---|
| Nota justificativa .............................................................................. |
|
| Versão inicial da proposta de lei - 26/04/2024 .................................. |
|
|
|
| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 8/VII/2024 ........................... |
|
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 21/05/2024
|
|
|
Generalidade -
21/05/2024
.......................................
|
(Resultado da votação)
|
|
Especialidade -
16/10/2024
.......................................
|
(Resultado da votação)
|
| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 44, I Série 28/10/2024 |
| Lei ........................................................................ |
|
Para ler os ficheiros terá que proceder ao 'download' do software "Adobe Reader" da página 'Adobe'.
Os residentes podem fazer chegar à Assembleia Legislativa as suas opiniões sobre as propostas de lei por escrito ou através de e-mail info@al.gov.mo .
Os dados que podem ser descarregados desta página servem somente para referência, não se dispensando a consulta da respectiva versão oficial.