| Lei n.º 16/2024 - Alteração à Lei n.º 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas | |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 02/08/2024 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 14/08/2024
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Generalidade -
14/08/2024
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
14/08/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 35, I Série 26/08/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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