| Lei n.º 23/2024 - Alteração à Lei n.º 7/2008 ‒ Lei das relações de trabalho
(entra em vigor hoje) |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 25/10/2024 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 8/VII/2024 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 11/11/2024
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Generalidade -
11/11/2024
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
16/12/2024
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 52, I Série 26/12/2024 |
| Lei ........................................................................ |
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