| Lei n.º 6/2025 - Alteração à Lei do Orçamento de 2025
(entra em vigor hoje) |
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| Nota justificativa .............................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 28/05/2025 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2025 ........................... |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 11/06/2025
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Generalidade -
11/06/2025
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
09/07/2025
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(Resultado da votação)
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| Nº do Boletim Oficial ........................................................................ |
B.O. nº 28, I Série 14/07/2025 |
| Lei ........................................................................ |
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