| Proposta de Lei intitulada "Regime de garantia dos titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos a aguardar posse, em efectividade e após cessação de funções" (Retirada pelo Governo) | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei ....................................................... |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 3/V/2014 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/12/2013
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Generalidade -
16/12/2013
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(Resultado da votação)
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