| Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 5/1999 - Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 03/08/2018 .................................. |
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| 1.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2019 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 13/08/2018
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Generalidade -
13/08/2018
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
24/01/2019
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(Resultado da votação)
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