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Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 9/2002 - Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 06/08/2020 ..................................
  • Versão apresentada em 02/12/2020 ....................................
2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 10/VI/2020 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 16/10/2020
Generalidade - 16/10/2020 ....................................... (Resultado da votação)
Especialidade - 17/12/2020 ....................................... (Resultado da votação)

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