Proposta de Lei intitulada "Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro, e ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude por ele aprovado" | |
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Nota justificativa ................................................................................. | |
Versão inicial da proposta de lei - 06/11/2020 .................................. | |
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3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 1/VI/2021 ........................... | |
Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 19/11/2020 | |
Generalidade - 19/11/2020 ....................................... | (Resultado da votação) |
Especialidade - 29/04/2021 ....................................... | (Resultado da votação) |
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