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Proposta de Lei intitulada "Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro, e ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude por ele aprovado"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 06/11/2020 ..................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 19/11/2020
Generalidade - 19/11/2020 ....................................... (Resultado da votação)

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