Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei do Orçamento de 2020" | |
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Nota justificativa ................................................................................. | |
Versão inicial da proposta de lei - 20/11/2020 .................................. | |
Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 09/12/2020 | |
Generalidade - 09/12/2020 ....................................... | (Resultado da votação) |
Especialidade - 09/12/2020 ....................................... | (Resultado da votação) |
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