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Proposta de Lei intitulada "Alteração ao Decreto-Lei n.° 122/84/M, de 15 de Dezembro - Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 13/01/2021 ..................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 02/02/2021
Generalidade - 02/02/2021 ....................................... (Resultado da votação)

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