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Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.° 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 13/01/2021 ..................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 01/02/2021
Generalidade - 01/02/2021 ....................................... (Resultado da votação)

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