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Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.° 9/2006 - Lei de bases do sistema educativo não superior e à Lei n.º 10/2017 - Regime do ensino superior"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 12/11/2021 ..................................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 22/11/2021
Generalidade - 22/11/2021 ....................................... (Resultado da votação)

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