| Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 16/2001 – Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 14/01/2022 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 2/VII/2022 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 24/01/2022
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Generalidade -
24/01/2022
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
21/06/2022
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(Resultado da votação)
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