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Proposta de Lei intitulada "Alteração ao Regulamento do Imposto de Turismo"
Nota justificativa .................................................................................
Versão inicial da proposta de lei - 11/03/2022 ..................................
  • Versão apresentada em 27/07/2022 ....................................
3.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 4/VII/2022 ...........................
Debate e votação em plenário : 
Apresentação - 08/04/2022
Generalidade - 08/04/2022 ....................................... (Resultado da votação)

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