| Proposta de Lei intitulada "Lei do Orçamento de 2023" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 01/11/2022 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 6/VII/2022 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 10/11/2022
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Generalidade -
10/11/2022
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
15/12/2022
....................................... |
(Resultado da votação)
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