| Proposta de Lei intitulada "Alteração ao Código do Registo Civil" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 19/05/2023 .................................. |
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| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 07/06/2023
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Generalidade -
07/06/2023
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(Resultado da votação)
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