| Proposta de Lei intitulada "Alteração à Lei n.º 3/2004 ‒ Lei eleitoral para o Chefe do Executivo" | |
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| Nota justificativa ................................................................................. |
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| Versão inicial da proposta de lei - 15/08/2023 .................................. |
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| 2.ª Comissão Permanente - Parecer N.º 5/VII/2023 ........................... | |
| Debate e votação em plenário : | |
Apresentação - 16/10/2023
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Generalidade -
16/10/2023
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(Resultado da votação)
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Especialidade -
14/12/2023
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(Resultado da votação)
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